Direito de Família e Sucessões

Nenhum. Desde a Emenda Constitucional 66/2010 não há prazo mínimo nem exigência de separação antes. Quando o casal está de acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura, nos casos que a lei permite; sem acordo, ele é pedido na Justiça. Nos dois casos é obrigatório ter advogado.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, que vale quando o casal não escolheu outro, em regra se dividem os bens comprados durante o casamento; heranças e doações recebidas por um só ficam de fora. O pacto antenupcial pode prever outro regime.

Na compartilhada, os dois pais decidem juntos sobre a vida do filho, mesmo que ele more com um deles; ela é a regra quando os dois estão aptos. Na unilateral, só um dos pais tem a guarda e o outro tem o direito de convivência e o dever de acompanhar.

Sim. O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento. Em São Paulo, o atraso pode gerar multa no imposto de transmissão (ITCMD). Quando todos os herdeiros concordam e são maiores e capazes, o inventário pode ser feito em cartório.

O testamento só produz efeito depois do falecimento e pode ser mudado até lá. A doação transfere o bem em vida. As duas têm limites: quem tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge) só pode dispor livremente de metade do patrimônio.